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Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.cniacc.pt/pt
RAL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - www.consumoalgarve.pt/index.php/pt/
DGC - Direção Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt/


Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro / Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013

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